Respostas a algumas perguntas frequentemente colocadas. Em caso de dúvida, contacte.

Quando pagar o IMI?

O pagamento do IMI é feito todos os anos pelo proprietário do prédio rústico ou urbano. Os meses de pagamento do IMI e o número de prestações em que é pago variam em função do valor de IMI devido.

Prazo de pagamento do IMI

Até 2019, o IMI era pago numa só prestação se o valor do imóvel fosse inferior a € 250. A partir de 2019, este limite baixa para € 100.

Segundo as novas regras, o pagamento do IMI deve ser feito da seguinte forma e dentro dos seguintes prazos:

Valor do IMI a pagar Número de prestações Meses de pagamento
inferior a € 100 1 maio
entre € 100 e € 500 2 maio, novembro
superior a € 500 3 maio, agosto e novembro

O IMI é pago numa única prestação, em maio, quando é inferior a € 100; em duas prestações, em maio e novembro, quando é superior ou igual a € 100 e inferior a € 500; e em três prestações, em maio, agosto e novembro, quando é superior a € 500.

Pagamento do IMI

O pagamento do IMI faz-se através de um documento único de cobrança (DUC) que o contribuinte recebe em abril. Caso, por algum motivo, não receba este documento a tempo de proceder ao pagamento da prestação de maio, pode pedir uma segunda via online.

 

https://www.economias.pt/quando-pagar-o-imi/

O IMT, o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, é um imposto que se aplica quando se realiza a compra de uma casa ou de um terreno e o seu pagamento deve ser efetuado antes da escritura, uma vez que para a realização da escritura será exigida a apresentação do comprovativo de pagamento.

O IMT incide sobre o valor constante do Contrato de Compra e Venda, ou sobre o valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel, consoante o maior os dois valores. O seu pagamento pode ser feito através do Portal das Finanças (onde se podem obter as guias online) ou na tesouraria das Finanças do local do imóvel.

Existe isenção de IMT apenas quando os imóveis se destinam a habitação própria e permanente e para imóveis com valor colectável até 92.407€ (Continente) e 115.508,75€ (Regiões Autónomas da Madeira e Açores). Acima destes valores e para as restantes operações de aquisição (Habitação Secundária ou Arrendamento, Prédios Rústicos e Outros Prédios Urbanos ou Aquisições Onerosas) aplica-se a fórmula do IMT e as tabelas que pode consultar neste artigo.

 

Calcular o IMT

Para calcular o IMT é necessário efetuar os seguintes passos:

1. Escolher a tabela de IMT correspondente à localização do imóvel (Continente ou Regiões Autónomas) e de acordo com tipo de imóvel (Habitação Própria e Permanente; Habitação Secundária e Arrendamento; Prédio Rústico; Outros Prédios Urbanos e Outras Aquisições Onerosas);

2. Identificar o intervalo de valores no qual se situa o imóvel (o valor a considerar será o mais elevado entre o valor de Escritura e o Valor Patrimonial do imóvel);

3. Multiplicar pela taxa a aplicar;

4. Deduzir a parcela a abater ao valor obtido.

 

http://www.creditohabitacao.com/artigos/blogue/show/tabelas-de-imt/

certificado energético é obrigatório em edifícios novos antigos a partir do momento em que são colocados no mercado para venda ou arrendamento, pelos proprietários ou pelos mediadores imobiliários. O documento tem de ser apresentado quando é assinado o contrato de compra e venda, locação financeira ou arrendamento, atestando a informação divulgada de início sobre a classe energética a que o imóvel pertence. Também os edifícios que sejam alvo de intervenções superiores a 25% do seu valor são obrigados a solicitar a emissão do certificado energético.

O que é o certificado?

É um documento que avalia a eficácia energética de um imóvel numa escala de A+ (muito eficiente) a F (pouco eficiente), emitido por técnicos autorizados pela Agência para a Energia (ADENE). Contém informação sobre as características de consumo energético relativas a climatização e águas quentes sanitárias. Indica medidas de melhoria para reduzir o consumo, como a instalação de vidros duplos ou o reforço do isolamento, entre outras. O documento é válido por 10 anos para edifícios de habitação e pequenos edifícios de comércio e serviços. No caso de grandes edifícios de comércio e serviços, o prazo é de:

  • 6 anos, para certificados SCE emitidos até 30 de abril de 2015;
  • 8 anos, para certificados SCE emitidos após 30 de abril de 2015.

O que determina a classe energética?

A localização do imóvel, o ano de construção, se se trata de um prédio ou de uma moradia, o piso e a área, assim como a constituição das suas envolventes (paredes, coberturas, pavimentos e envidraçados). Os equipamentos associados à climatização (ventilação, aquecimento e arrefecimento) e à produção de águas quentes sanitárias também influenciam.

Como pedir?

Pesquise por peritos qualificados da sua área de residência em www.adene.pt. Solicite cotações a diferentes peritos, pois o preço pode variar consoante o técnico, o tipo de imóvel e a localização. Avance com o pedido de certificação quando reunir a documentação necessária. Após o levantamento efetuado na visita ao imóvel, o perito faz os cálculos que vai introduzir no Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios. Peça para consultar uma versão prévia antes da emissão do certificado.

Quanto custa?

As taxas de registo e emissão do certificado para uma habitação variam entre € 28 (T0 e T1) a € 65 (T6 ou superior), mais IVA. No caso de edifícios de comércio e serviços, oscilam entre € 135 (área útil até 250 m2) e € 950 (superior a 5000 m2), mais IVA. A este valor acresce o preço do serviço cobrado pelo perito, que não está tabelado. Convém comparar honorários.

Pode ficar isento das taxas, caso o edifício já apresente um certificado energético e as medidas indicadas no mesmo tenham sido implementadas. Para tal, deve reunir três condições:

  • o certificado original ter menos de 10 anos (prazo de validade);
  • as medidas conduzirem à melhoria da classe energética;
  • após a sua implementação, o edifício obter, no mínimo, B-.

Quanto tempo demora?

Dado que os peritos têm autonomia para tratar de todo o processo, pode demorar 2 a 3 dias.

Que documentos são necessários?

Cópias da planta do imóvel, caderneta predial urbana (imprima a partir do Portal das Finanças), certidão de registo na conservatória e ficha técnica da habitação (ou outros documentos com especificações técnicas dos materiais e sistemas de climatização e produção de água quente utilizados).

Qual o valor das multas?

Os particulares em incumprimento sujeitam-se a uma multa de 250 e 3740 euros. Já as empresas poderão pagar entre 2500 e 44 890 euros.

 

https://www.deco.proteste.pt/dinheiro/comprar-vender-casa/noticias/certificado-energetico-o-que-e-onde-pedir-quanto-custa

Fórmula de cálculo das mais valias imóveis

A fórmula para calcular a mais valia ou menos valia é a seguinte:

Mais valia (MV) = Valor de venda – (valor de aquisição x coeficiente de desvalorização) – encargos com a valorização – despesas com compra e venda do imóvel

Nos encargos com a valorização podem ser consideradas obras ou investimentos na casa, tais como a colocação de painéis solares, desde que realizados nos últimos cinco anos antes da venda, e devidamente documentados, bem como podem ser deduzidas as despesas com IMT, registos e escrituras, e até com a mediação imobiliária, enquanto despesas de compra e venda.

Impostos sobre as mais valias imóveis

A venda de um imóvel deve sempre ser declarada no anexo G da declaração de rendimentos (Modelo 3) do vendedor, e caso haja mais valias estas são tributadas como rendimento, na percentagem de 50% do valor de lucro apresentado.

Isenção de IRS

Há no entanto situações em que as mais valias pela venda de imóveis estão isentas do pagamento de IRS:

  • Caso o imóvel vendido tenha sido comprado antes de 1 de janeiro de 1989 (data do Código do IRS) – neste caso a mais valia não será sujeita a IRS
  • Caso o valor da venda de habitação própria permanente seja reinvestido na aquisição, construção ou obras em nova habitação própria permanente – neste caso o reinvestimento terá que ter sido realizado nos 36 meses seguintes à venda (ou nos 24 meses anteriores à compra). Para este efeito deve ser utilizada a totalidade do valor da venda, caso contrário as mais valias serão tributadas de forma proporcional.

 

https://www.economias.pt/mais-valias-imoveis-tudo-o-que-precisa-de-saber/

Salvaguardando devidamente o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (RGPD), a entidade bancária poderá solicitar o seguinte:

. documento(s) de identificação, incluindo NIF(s);
. estado civil;
. naturalidade, freguesia e concelho;
. morada;
. extractos bancários dos últimos 3 meses;
. recibos de vencimento dos últimos 3 meses;
. última declaração de IRS;
. última nota de liquidação de IRS;
. comprovativo de outros créditos, se os houver;
. declaração de efectividade, pela respectiva entidade patronal ou declaração de início de actividade
no caso de empresário em nome individual.

Do(s) proprietário(s):
. documento(s) de identificação, incluindo NIF(s);
. estado civil;
. naturalidade (freguesia e concelho);
. no caso de pessoa colectiva, certidão permanente ou o respectivo código de acesso;
. morada ou sede.

Do imóvel:
. caderneta predial, emitida pelo serviço de finanças;
. registo na conservatória do registo predial, da respectiva freguesia;
. certificado energético, obrigatório desde 01/12/2013, salvaguardando as respectivas excepções;
. alvará de licença de utilização, emitido pela respectiva Câmara Municipal, excepto se descrito na CRP, para construções posteriores a 1951;
. planta(s) do imóvel, se existirem;
. ficha técnica da habitação, para imóveis de construção posterior a 30/03/2004, emitida pela
respectiva Câmara Municipal.